Wilson Filho garante avanço no direito ao passe livre para pessoas com fibromialgia na Paraíba

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Uma consulta jurídica formulada pelo gabinete do deputado estadual Wilson Filho (Republicanos) resultou na Nota Técnica nº 0001/2026 do Procon-PB, documento que reforça a obrigatoriedade das empresas de transporte intermunicipal aceitarem a Carteira de Identificação da Pessoa com Fibromialgia (CIPF) e concederem o passe livre garantido por lei. O parecer do Procon responde a um...Leia mais
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